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A plataforma loja.ispa.pt é da exclusiva propriedade da ISPA,CRL cabendo a sua exploração e gestão.

A utilização da plataforma online por terceiros implica a aceitação dos presentes termos e condições.

As presentes condições gerais de venda regulam todos os contratos de compra e venda, celebrado através da loja online loja.ispa.pt entre a ISPA,CRL, com sede na Rua Jardim do Tabaco, 34, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 501313672, como vendedora e adiante designada por ISPA, e o comprador que conclua qualquer processo de compra na mesmo loja online.
A ISPA,CRL, pode pontualmente modificar as duas Condições Gerais de Venda, pelo que o Utilizador deverá relê-las de cada vez que visitar ou comprar na presente loja online.

As presentes condições Gerais de Venda têm como objeto a disponibilização e definição das informações necessárias ao Utilizador/Comprador e regulam todas as etapas necessárias da encomenda e compra na presente Loja Online. Todas as compras/encomendas efetuadas por meio da presente loja online são reguladas pelas condições gerais de venda infra-explanadas, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis ou por acordo (escrito ou expresso).

A encomenda de produtos/serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A ISPA,CRL, fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 3).

A ISPA,CRL, fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pelaISPA,CRL, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha P á g . | 2 efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela ISPA,CRL.

2.1. REGISTO

1. O registo na loja online, é efetuado na zona para o efeito e com a mesma designação - “Registo”, do lado direito superior da página web.
2. Comprador terá que fornecer algumas informações pessoais, nomeadamente: e-mail, palavra-passe, tipo de negócio em interesse, primeiro e último nome e declarar a aceitação das nossas Políticas de Privacidade e Termos de Utilização;
3. O Comprador, pode, na sua área de cliente, nos Livro de Moradas inserir mais que uma morada (sede e morada de entrega), caso pretenda que a morada de faturação seja diferente da de entrega. O mesmo também é possível aquando da finalização das suas compras.
4. Após o registo, o Comprador tem acesso à sua área de cliente onde estão disponibilizados os seus dados, histórico de encomendas com respetivo status e as suas imagens/logótipos adquiridos para personalização de impressão dos artigos que deseje comprar.

O Comprador deve manter os seus dados sempre atualizados ou apresentar corretamente novos dados quando pretenda uma entrega em morada diversa da já utilizada, na opção Livro de Moradas na sua Área de Cliente ou na informação de envio no processo de compra, tirando o “check” da “A minha morada de faturação é igual à morada de envio”.

Os contactos entre a ISPA,CRL, e o Comprador são efetuados para o endereço de e-mail disponibilizado no ato de registo, no processo de encomenda, ou atualização de dados na área de cliente.

O Comprador é inteiramente responsável pela veracidade e validade das informações fornecidas, rejeitando a ISPA,CRL, desde já, qualquer responsabilidade pela eventual utilização de informações erradas ou desadequadas da realidade.

2.2. COMPRAR

O Comprador seleciona o(s) Produto(s)/serviço(s) que pretende comprar e adiciona ao “Carrinho de Compras”;

1. O Comprador vai para o “Carrinho de Compras” e confirma a sua(s) escolha(s) de Produto(s)/serviço(s), quantidades preço(s), taxa de IVA aplicável e valor total a pagar;
2. O Comprador clica em “Continuar” e são-lhe pedidos os dados de “Informação de Envio”;
3. O Comprador faz a revisão de todos os dados do seu pedido, produto(s)/serviço(s), valores, método de pagamento e informação de envio;
4. Após confirmar este último passo e clicar em “Pagar” concluiu o processo de compra da encomenda;
5. O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a sua encomenda;
6. O Comprador promove o pagamento da encomenda;
7. O Comprador deve confirmar:
   1. Receção do(s) produto(s)/serviço(s), Conformidade do(s) produto(s)/serviço(s), (entende-se por conformidade de produto, que corresponda ao que foi encomendado);
   2. Estado de produto (que corresponde ao descritivo na loja online no momento da aquisição). Na falta de confirmação, o(s) produto(s)/serviço(s), presume(m)-se recebido(s) conforme e em bom estado no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da entrega;
   3. O ponto anterior não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.

A ISPA,CRL, respeita os prazos de pedido de encomenda, desde que haja disponibilidade de stock. Na hipótese de não haver disponibilidade de stock, a ISPA,CRL, entrará em contacto com o cliente por email ou telefone, de modo a informar novo prazo de entrega do produto ou se o cliente pretende cancelar/anular a encomenda e ser reembolsado dos valores já despendidos.

2.3. PRODUTOS/SERVIÇOS E PREÇOS

1. Os produtos físicos disponibilizados na presente loja online são apresentados por meio de fotografia, com uma breve descrição das suas características do mesmo, tempo de entrega e preço;
2. Os produtos físicos disponibilizados para venda através da loja online, são aqueles que o Comprador consegue visualizar durante a sua consulta/navegação na mesma, salvo rutura de stock;
3. Os produtos não tangíveis/serviços (por exemplo inscrição em eventos) são identificados pela sua descrição nos respetivos suportes de publicitação e, em princípio, são disponibilizados, em tempo real e suporte digital, no momento da confirmação do pagamento.
4. Caso o mesmo Produto/Serviço seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e exista rotura de stock, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A ISPA,CRL irá contactar os restantes Compradores a informar do novo prazo para entrega da encomenda ou se pretendem o cancelamento da mesma e serem reembolsados dos valores que tivessem pago;
5. Os preços apresentados nos produtos são indicados em Euros (€), e não têm aplicadas as taxas de IVA ou valor de transporte;
6. Ao preço das compras dos produtos vai acrescer o valor do IVA e transporte a serem calculados e apresentados respetivamente no carrinho de compras e resumo do pedido final;
7. O preço de compra dos produtos é determinado pela ISPA,CRL
8. A ISPA,CRL não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause alteração no preço de venda do produto ao público, que conste na presente loja online. Caso tal situação se verifique, o cliente será contactado para saber que pretende a manutenção da encomenda com os valores corretos, caso contrário, a mesma será cancelada e os valores pagos devolvidos.

2.4. MEIOS DE PAGAMENTO

Os meios de pagamento disponível na presente loja online são:

MB WAY

Referência Multibanco

O prazo para efetuar o pagamento é de dois dias a contar da data de registo da intenção de compra.

O não cumprimento do prazo para pagamento das encomendas implica o cancelamento das mesmas. Quando efetuado o pagamento, a ISPA,CRL compromete-se a enviar a fatura detalhada, com todos os custos suportados pelo Utilizador e com os dados fornecidos pelo utilizador, por endereço eletrónico ou para a morada do Utilizador.

Em todos os produtos tangíveis (físicos), o Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição.

A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à ISPA,CRL nas devidas condições de utilização. Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

- Para ISPA,CRL, Rua Jardim do Tabaco, 34, 1100-304, Lisboa

- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

— Solicitado em (*)/recebido em (*)

—Nome do(s) consumidor(es)

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso do presente formulário ser notificado em papel).

(*) Riscar o que não interessa.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.

A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada: ISPA,CRL, Rua Jardim do Tabaco, 34, 1100-304, Lisboa Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Após receção da devolução na ISPA,CRL será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda.

No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada.

Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação.

O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca /Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

ISPA,CRL, Rua Jardim do Tabaco, 34, 1100-304, Lisboa

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda (inscrição quando se trate de bilhética de eventos) solicitando-o à ISPA,CRL através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a ISPA,CRL tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à ISPA,CRL:

• Número da encomenda;
• NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

Por decisão da ISPA,CRL

A ISPA,CRL reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A ISPA,CRL reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à ISPA,CRL.

Todos os produtos físicos disponíveis na loja online loja.ispa.pt estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de dois anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

ISPA,CRL, Rua Jardim do Tabaco, 34, 1100-304, Lisboa

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

Todos os produtos e serviços comercializados na loja online loja.ispa.pt estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a ISPA,CRL não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o P á g . | 7 equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online loja.ispa.pt houver impossibilidade de prestação de serviço, a ISPA,CRL não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a ISPA,CRL qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A ISPA,CRL não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A ISPA,CRL não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:

• Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
• Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
• Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
• Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ISPA,CRL e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela ISPA,CRL que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A ISPA,CRL não garante que:

• O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
• A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expetativa do Utilizador em relação ao mesmo;
• Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
• Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a ISPA,CRL não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

• Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
• Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
• Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

O Utilizador compromete-se a:

• Facultar dados pessoais e moradas corretas;
• Não utilizar identidades falsas;
• Respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a ISPA,CRL declina qualquer responsabilidade. No caso do consumidor violar alguma destas obrigações, a ISPA,CRL reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja online, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela ISPA,CRL ao mesmo Utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela ISPA,CRL. 

É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

A loja online loja.ispa.pt é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ISPA,CRL.

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas à propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena da ISPA,CRL suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a ISPA,CRL não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

A ISPA,CRL não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ISPA,CRL e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a ISPA,CRL compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a P á g . | 9 maior brevidade possível.

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a ISPA,CRL pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

A ISPA,CRL reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:

• Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
• Quando a ISPA,CRL cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do Serviço pela ISPA,CRL , nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a ISPA,CRL ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

Nas situações acima descritas, a ISPA,CRL comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ISPA,CRL poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico Rua Jardim do Tabaco, 34, 1100-304 Lisboa

Sempre que a ISPACRL, entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conetividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento ao carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a ISPACRL, poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

A ISPACRL, não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da ISPACRL, de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da ISPACRL, que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

O Contrato rege-se pela lei portuguesa

Aprovado pelo Conselho de Administração do ISPA em 28 de fevereiro de 2022