Termos e Condições

Condições Gerais de Venda da “Loja Virtual do ISPA”

 

PREÂMBULO

As presentes condições gerais de venda são acordadas entre o ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida, adiante designado por ISPA, instituição de ensino superior que tem como entidade instituidora o ISPA, CRL., com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 501.313.672, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na Rua Jardim do Tabaco, nº 34, 1100-287 Lisboa, na freguesia de Santo Estêvão, concelho e distrito de Lisboa, e as pessoas que utilizem e/ou desejem efectuar compras através do site da Internet adiante designado por “Loja Virtual do ISPA”, em http://ce.ispa.pt, doravante designadas por “Utilizador”.
 
 
Artigo 1.º - Objecto e âmbito de aplicação
 
  1. As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação definem as regras aplicáveis às transacções de natureza comercial realizadas através da Loja Virtual do ISPA, sem prejuízo das que decorram da lei aplicável ao comércio electrónico, pretendendo nomeadamente definir e disponibilizar as informações necessárias à encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas.
  2. As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação regulam todas as etapas necessárias à finalização da encomenda, bem como as posteriores condições de pagamento e entrega.
  3. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na Loja Virtual do ISPA, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação pelo Utilizador e pelo Cliente.
  4. O ISPA reserva-se no direito de alterar as Condições Gerais de Utilização e Contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas na Loja Virtual do ISPA antes da respectiva entrada em vigor.

 

Artigo 2.º - Encomenda

  1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra disponibilizado no site da Internet acima referido, seguindo todos os passos aí indicados para a compra, para que a mesma fique finalizada com sucesso.
  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá, nomeadamente:
    1. Registar-se no site da Loja Virtual do ISPA (através da criação de uma Conta de Registo ISPA), disponibilizando para o efeito as informações solicitadas no formulário aí disponível para preenchimento online;
    2. Depois de registado, efectuar o login, facultando uma combinação de nome de utilizador e palavra pass escolhidas pelo Utilizador no acto de registo;
    3. Após efectuar o login, deverá inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir;
    4. Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas nos vários passos da compra (morada de entrega, facturação, forma de envio e de pagamento, etc.).
  3. A validação do pedido de compra, isto é, o envio da encomenda, equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, e supõe que o Utilizador (cliente) tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Utilização e Contratação da Loja Virtual do ISPA e do site http://ce.ispa.pt, em geral.
  4. A encomenda torna-se definitiva com envio da nota de recepção pelo ISPA. Para o efeito, logo que receba uma ordem de encomenda, processada nos termos dos números precedentes, o ISPA acusará a recepção igualmente por meios electrónicos, preferencialmente através do envio de comunicação para o endereço de correio electrónico obrigatoriamente indicado pelo Utilizador, devendo essa informação conter toda a identificação fundamental do contrato a que se refere.
  5. Na falta de disponibilidade do produto, o ISPA informará de imediato o Utilizador, fornecendo ainda, sempre que possível, informação acerca da data em que previsivelmente disponibilizará novo stock, e devolvendo de imediato os montantes que o Utilizador comprovadamente haja pago, caso não seja possível proceder à entrega da encomenda em data útil para o Utilizador.

 

Artigo 3.º - Entrega

  1. A entrega das encomendas poderá ser feita através de uma das modalidades disponíveis aquando do processamento dos passos da compra, variáveis em função dos produtos e localização geográfica do utilizador. 
  2. A entrega em domicílio não pode ser feita em Apartados.
  3. O ISPA compromete-se a entregar a encomenda com a maior brevidade possível. Não obstante, o tempo estimado para expedição é meramente indicativo e a este acrescerá o tempo de transporte, dependendo do transportador escolhido pelo Utilizador e do destino da encomenda. O ISPA esforçar-se-á sempre por cumprir esses prazos, não assumindo, contudo, qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes ao não cumprimento dos mesmos. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, não confere o direito a indemnização. 
  4. O ISPA só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. 
  5. O ISPA apenas processa uma encomenda efectuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que não garante a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.

 

Artigo 4.º - Pagamento

  1. O Utilizador (cliente) tem à disposição as seguintes modalidades de pagamento:
    1. Cartão de Crédito – o pagamento da encomenda pode ser efectuado através de um dos cartões de crédito da rede VISA, MasterCard ou American Express;
    2. Multibanco ou MBNet – a encomenda pode também ser paga por multibanco, numa caixa de ATM ou através do homebanking, sendo para ao efeito informado o Utilizador, no momento da encomenda, da Entidade/ Referência e Montante, após o que dispõe de 48h para proceder ao pagamento, período findo o qual a encomenda será automaticamente cancelada. O processamento da encomenda terá início apenas após o pagamento da mesma.
  2. Não podem ser utilizados cheques como forma de pagamento.
  3. O ISPA autoriza o seu parceiro EasyPay - Sistemas de Pagamento e Marketing Limitada, adiante designado por EasyPay, a intermediar os pagamentos recebidos tanto na modalidade de cartão de crédito como através de Multibanco, declinando qualquer responsabilidade nas relações entre o Utilizador e a EasyPay.
  4. O pagamento a efectuar pelo Utilizador inclui além do preço do artigo encomendado, o montante referente aos portes, apurado nos termos do n.º 6 do artigo anterior.

 

Artigo 5.º - Preços e Produtos

  1. Os preços são expressos em euros (€), com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA à taxa legal em vigor na data do pagamento da encomenda.
  2. A oferta apresentada na Loja Virtual do ISPA está limitada ao stock existente, devendo o Utilizador ter em consideração o disposto no n.º 5 do artigo 3.º supra.
  3. Os preços apresentados na Loja Virtual do ISPA correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados. No entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no sítio da Internet numa página refrescada (atalhos ou páginas não refrescadas poderão mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente concluída, conforme o artigo 3.º supra.
  4. Todos os produtos comercializados no ISPA estão em conformidade com a legislação portuguesa. 
  5. O ISPA reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. 
  6. O ISPA faz todos os esforços para garantir a ausência de erros e actualidade de todos os conteúdos apresentados e, sempre que estes ocorram e sejam detectados, procederá logo que possível à sua correcção, não podendo contudo assumir qualquer responsabilidade pela exactidão dos conteúdos apresentados, nem pelos erros nos valores e/ou características dos produtos, sempre que os mesmos decorram de problemas técnicos alheios à sua vontade.

 

Artigo 6.º - Garantias

  1. Qualquer contrato de encomenda realizado no sítio de Internet da Loja Virtual do ISPA pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril. Para tal o Utilizador deverá, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, devolver a sua encomenda, por correio registado com aviso de recepção, acompanhada de uma carta em que comunique a vontade de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo da resolução, para a seguinte morada:

ISPA - Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida

 

Loja Virtual do ISPA
Rua Jardim do Tabaco, nº 34
1100-287 Lisboa

 

  1. O ISPA não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso.
  2. O ISPA compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção da devolução.
  3. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer sinal de utilização.
  4. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.º.
  5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
    1. Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no sítio de Internet da Loja virtual do ISPA); ou
    2. Restituição por transferência bancária para conta a indicar.
  6. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

 

Artigo 7.º - Reclamações

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações ao ISPA, na morada acima identificada.

 

Artigo 8.º - Responsabilidades

 

  1. Todos os produtos comercializados no ISPA estão em conformidade com a legislação portuguesa, pelo que o ISPA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar. 
  2. O ISPA não se responsabiliza por prejuízos causados ao Utilizador, decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias, desconexões do sistema operativo ou qualquer outro caso de força maior, que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

 

Artigo 9.º - Obrigações do Utilizador

  1. O Utilizador (cliente) deve cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações: 
    1. Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta no site http://ce.ispa.pt;
    2. Não utilizar identidades falsas;
    3. A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que o ISPA possa processar devidamente as encomendas;
  2. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao ISPA e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo ISPA, quaisquer alterações aos mesmos. 
  3. O ISPA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
  4. O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pelo ISPA, na qualidade de seu único e exclusivo titular. 
  5. O ISPA reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

 

Artigo 10.º - Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

  1. No cumprimento da Lei 67/98 de 26 de Outubro sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos na Loja Virtual do ISPA é da responsabilidade do ISPA.
  2. Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo. 
  3. O ISPA garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante o ISPA proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. 
  4. Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição relativamente aos seus dados, podendo exercer tais direitos através do próprio site ou do endereço de correio electrónico abaixo indicado. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados do ISPA poderá exercer este direito através dos seguintes meios:
  5. O cliente autoriza expressamente o ISPA a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. O ISPA não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

 

Artigo 11.º - Propriedade intelectual e industrial

  1. Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras, imagens, fotografias, marcas e outros elementos reproduzidos ou representados na Loja Virtual do ISPA são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. 
  2. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial na Loja Virtual do ISPA ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida. 
  3. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas ao ISPA, pelo que este não se responsabiliza pelo que este não se responsabiliza pela falta de actualização e/ou imprecisão da informação.
  4. É expressamente proibido a introdução de links da Loja Virtual do ISPA com fins comerciais sem autorização prévia do ISPA. Da mesma forma, a utilização do domínio Loja Virtual do ISPA com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte do ISPA. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso à Loja Virtual do ISPA, informamos que o ISPA não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

 

Artigo 12.º - Conservação e arquivo das Transacções e Prova

 

  1. É da responsabilidade do ISPA arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível. 
  2. As Partes acordam que os registos informatizados, registados, arquivados e conservados pelo ISPA em condições de segurança razoáveis constituem prova do conjunto de transacções e comunicações efectuadas entre o ISPA e o Utilizador, incluindo as encomendas e os pagamento.

 

 

Artigo 13.º - Idioma e Linguagem

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

 

 

 

Artigo 14.º - Legislação Aplicável e Foro Competente

  1. Todas as compras efectuadas no http://ce.ispa.pt estão sujeitas à legislação portuguesa, sendo a lei portuguesa aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através desse site e, bem assim, à interpretação das Condições Gerais de Utilização e Contratação. 
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

 

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram actualizadas no dia 18 de Março de 2013.